Decretos
Ambientais do Federais
DECRETO Nº 23.629, de
23/12/33 Aprova o
regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis,
explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto
do Rio de Janeiro
DECRETO Nº 23.777, de
23/01/34 Regulariza o
lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas
águas fluviais
DECRETO Nº 24.602, de
06/07/34 Dispõe sobre a
Instalação, no País, de Fábricas Civis Destinadas ao Fabrico
de Armas e Munições de Guerra
DECRETO N° 24.643, de 10/07/34
Decreta o Código
de Águas
DECRETO Nº 24.645, de
10/07/34 Estabelece
medidas de proteção aos animais
DECRETO
Nº 1.713, de 02/08/37 Cria o Parque
Nacional de Itatiaia
DECRETO-LEI Nº 25, de
30/11/37 Organiza a
proteção do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional
DECRETO-LEI Nº 852, de
11/11/38 Mantém, com
modificações, o Decreto Nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e
dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 2.490, de
16/08/40 Estabelece Novas
Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 3.094, de 05/03/41
Dispõe sobre as
fontes de águas minerais, termais e gasosas
DECRETO-LEI Nº 3.438, de
17/0741 Esclarece e
Amplia o Decreto-Lei nº 2.490, de 16 de agosto de
1940
DECRETO-LEI Nº 3.763, de
25/10/41 Consolida
disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 3.914, de 09/12/41
Altera a Lei de
Introdução do Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940) e a Lei das Contravenções Penais
(Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)
DECRETO-LEI Nº 4.146, de
04/03/42 Dispõe sobre a
proteção dos depósitos fossilíferos
DECRETO-LEI Nº 7.841, de
08/08/45 Código de Águas
Minerais
DECRETO Nº 21.713, de
02/08/46 Promulga a
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em
Chicago a 7 de Dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em
Washington, a 29 de Maio de 1945
DECRETO Nº 28.524, de
18/08/50 Promulga a
Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da
Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a
2 de dezembro de 1946
DECRETO Nº 28.840, de
08/11/50 Declara
integrada ao território nacional a plataforma submarina, na
parte correspondente a esse território, e dá outras
providências
DECRETO Nº 37.884, de
13/09/55 Regula a
exportação de plantas ornamentais
DECRETO Nº 46.873, de
21/01/61 Promulga o
Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a
Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do
Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de
dezembro de 1956
DECRETO Nº 49.974, de
21/01/61 Regulamenta,
sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312,
de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e
Proteção da Saúde"
DECRETO Nº 50.877, de
29/06/61 Dispõe sobre o
lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores
ou litorâneas do País e dá outras providências
DECRETO Nº 52.493, de
23/09/63 Promulga a
Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva
Internacional, assinada em Genebra, a 06 de março de
1948
DECRETO Nº 52.916, de
22/11/63 Modifica o
Decreto nº 1.936, de 20 de dezembro de 1962, e dá outras
providências
DECRETO Nº 55.649, de
28/01/65 Dá Nova
Redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de
11/12/36
DECRETO Nº 55.841, de
15/03/65 Aprova o
Regulamento da Inspeção do Trabalho
DECRETO Nº 58.016, de
18/03/66 Regulamenta o
disposto na Lei Nº 4.797, de 20 de outubro de 1965 e dá outras
providências
DECRETO Nº 58.054, de
23/03/66 Promulga a
Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas
cênicas dos países da América
DECRETO-LEI Nº 32, de
18/11/66 Institui o
Código Brasileiro do Ar
DECRETO Nº 60.183, de
08/02/67
Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado
pelo Decreto nº50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque
Nacional da Tijuca, (PNT), com as dimensões e demais
características previstas no presente Decreto, e dá outras
providências
DECRETO-LEI N° 221, de 28/02/67
Dispõe sobre a
proteção e estímulos à pesca e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 227, de
28/02/67 Dá nova redação
Decreto-lei Nº 1.985 (Código de Minas) de 29/01/40
DECRETO-LEI Nº 240, de
28/02/67 Define a
política e o sistema nacional de metrologia e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 271, de 28/02/67
Dispõe sobre
loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de
uso e espaço aéreo e dá outras providências
DECRETO Nº 60.571, de
10/04/67 Institui a
Comissão de Coordenação de Transportes a Granel e dá outras
providências
DECRETO Nº 62.458, de
25/03/68 Regulamenta o
Capítulo VIII (Títulos I e II) do Decreto-Lei Nº 221/67, de
28.02.67 - Isenções Gerais e Incentivos para Investimentos na
Indústria Pesqueira
DECRETO Nº 62.934, de
02/07/68 Aprova o
regulamento do Código de Mineração
DECRETO Nº 63.234, de
12/09/68 Institui o "Dia
da Ave" e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 411, de
08/01/69 Dispõe sobre a
administração dos Territórios Federais, a organização dos seus
Municípios e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 453, de
05/02/69 Aprova o Acordo
de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos
Aires, em 29/12/67
DECRETO-LEI Nº 454, de
05/02/69 Aprova o Acordo
do Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, entre o
Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em
29/12/67
DECRETO Nº 64.618, de
02/06/69 Aprova o
Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações
Pesqueiras
DECRETO-LEI Nº 756, de
11/08/69 Dispõe sobre a
Valorização Econômica da Amazônia e dá outras
providências
DECRETO Nº 65.026, de
20/08/69 Promulga a
Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do
Atlântico
DECRETO-LEI Nº 1.134, de
16/11/70 Altera a
sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos
florestais
DECRETO Nº 69.048, de 11/08/71 Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de
terra situada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca,
Estado da Guanabara, a que se refere o Decreto nº 60.183, de 8
de fevereiro de 1967
DECRETO Nº 70.186, de
23/02/72 Dispõe sobre a
administração das áreas integrantes do Parque Nacional da
Tijuca
DECRETO Nº 72.135, de
26/04/73 Promulga o
Acordo sobre Camarão Brasil-Estados Unidos
DECRETO Nº 72.676, de
22/08/73 Promulga o
Acordo sobre Transportes Marítimos Brasil-União
Soviética
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 77, de 05/12/73 Aprova o texto
da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da
Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de
1946
DECRETO Nº
73.497, de 17/01/74 Promulga a
Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da
Baleia
DECRETO Nº 74.557, de 12/09/74 Cria a
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, e dá
outras Providências
DECRETO Nº 74.600, de
24/09/74 Promulga o
Convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas
Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros
DECRETO-LEI N° 1.413, de 14/08/75
Dispõe sobre o
controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades
industriais
DECRETO N° 76.389, de 03/10/75
Dispõe sobre as
medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que
trata o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá
outras providências
DECRETO N° 76.872, de 22/12/75
Regulamenta a
Lei n° 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a
fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento
DECRETO N° 78.171, de 02/08/76
Dispõe sobre o
controle e fiscalização sanitária das águas minerais
destinadas ao consumo humano
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 74, de 30/09/76 Aprova o texto
da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em
Danos Causados por Poluição por Óleo
DECRETO-LEI Nº 1.483, de 06/10/76
Dispõe sobre a
correção monetária do valor dos recursos florestais e dos
direitos de sua exploração, e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 1.503, de 23/12/76
Dispõe sobre
incentivos fiscais para empreendimentos florestais
DECRETO Nº 79.094, de 05/01/77
Regulamenta a
Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Submete ao
Sistema de Vigilância Sanitária os Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de
Higiene, Saneantes e outros
DECRETO N° 79.134, de 17/01/77
Dispõe sobre a
regulagem de motor a óleo diesel, e dá outras providências
DECRETO Nº 79.367, de
09/03/77 Dispõe sobre
normas e o padrão de potabilidade de água, e dá outras
providências
DECRETO Nº 79.437, de
28/03/77 Promulga a
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos
Causados por Poluição por Óleo, 1969
DECRETO N° 80.978, de 12/12/77
Promulga a
convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultura e
natural, de 1972
DECRETO Nº 81.107, de
22/12/77 Define o elenco
de atividades consideradas de alto interesse para o
desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do
disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei Nº 1.413, de 14 de
agosto de 1975
DECRETO Nº 81.771, de
07/06/78 Regulamenta a
Lei Nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a
Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de
Sementes e Mudas, e dá outras Providências
DECRETO Nº 83.411, de 04/05/79 Concede à
Companhia Nacional de Mineração-Granito Tijuca o direito de
lavrar gabro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro
DECRETO No 83.540, de 04/06/79
Regulamenta a
aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade
Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá
outras providencias
DECRETO N° 84.017, de 21/09/79
Aprova o
Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros
DECRETO Nº 84.973, de 29/07/80
Dispõe sobre a
co-localização de Estações Ecológicas e Usinas
Nucleares
DECRETO Nº 85.050, de
18/08/80 Aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 69, de 18 de outubro de 1978
DECRETO-LEI Nº 1.809, de 07/10/80
Institui o
Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá
outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.865, de 26/02/81
Dispõe sobre a
ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de
substâncias minerais que contenham elementos
nucleares
DECRETO Nº 86.028, de 27/05/81
Institui em todo
o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências
DECRETO N° 86.176, de 06/07/81
Regulamenta a
Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe
sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse
Turístico, e dá outras providencias
DECRETO Nº 86.955, de
18/02/82 Regulamenta a
Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Nº
6.934, de 13 de julho de 1981, que dispõe sobre a Inspeção e a
Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes,
Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes
destinados à Agricultura, e pelo Decreto-Lei Nº 1.899, de 21
de dezembro de 1981, que Institui Taxas Relativas às
Atividades do Ministério da Agricultura
DECRETO Nº 87.079, de
02/04/82 Aprova as
Diretrizes para o Programa de Mobilização
Energética
DECRETO Nº 87.455, de
12/08/82 Cria Reserva
Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras
providências
DECRETO Nº 87.458, de
16/08/82 Promulga o texto
da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização
Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou
Emendas à Convenção da Organização
DECRETO N° 87.561, de 13/09/82
Dispõe sobre as
medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, e dá outras providências
DECRETO Nº 87.566, de 16/09/82 Promulga o
texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por
Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em
Londres, a 29 de dezembro de 1972
DECRETO Nº 87.586, de
20/09/82 Amplia a área do
Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de
14 de janeiro de 1937, e dá outras providências
DECRETO Nº 87.588, de
20/09/82 Cria, no Estado
do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os
Limites que Especifica, e dá outras providências
DECRETO Nº 88.207, de
30/03/83 Define
prioridades a serem observadas na execução da política de
reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento
Florestal - IBDF
DECRETO N° 88.351, de 01/06/83
Regulamenta a
Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n° 6.902, de 27
de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 2.063, de
06/10/83 Dispõe sobre
multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a
execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou
produtos perigosos, e dá outras providências
DECRETO Nº 89.336, de
31/01/84 Dispõe sobre as
Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico,
e dá outras providências
DECRETO Nº 89.496, de
29/03/84 Regulamenta a
Lei Nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que Dispõe sobre a
Política Nacional de Irrigação, e dá outras
providências
DECRETO Nº 90.034, de
09/08/84 Autoriza a
Telecomunicações de Rio de Janeiro S.A. TELERJ a instalar uma
torreta de duas antenas para o seu sistema transmissor no
Parque Nacional da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências
DECRETO Nº 90.225, de
25/09/84 Dispõe sobre a
Implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
DECRETO Nº 90.857, de
24/01/85 Estabelece
Reserva de Minérios Nucleares, de seus Concentrados ou de
Compostos Químicos de Elementos Nucleares, dispõe sobre
Estoque de Material Fértil e Físsil Especial, e dá outras
providências
DECRETO Nº 91.304, de 03/06/85 Dispõe
sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados
de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras
providências
DECRETO N° 92.302, de 16/01/86
Regulamenta o
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei
n°7.347, de 24 de Julho de 1985, e dá outras providências
DECRETO Nº 92.530, de 09/04/86
Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que
dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em
Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de
Segurança do Trabalho e dá outras providências
DECRETO Nº 93.412, de
14/10/86 Revoga o
Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a
Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário
adicional para empregados do setor de energia elétrica, em
condições de periculosidade e dá outras
providências
DECRETO Nº 93.413, de
15/10/86 Promulga a
Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os
Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e
às Vibrações no Local de Trabalho
DECRETO Nº 93.957, de
21/01/87 Dispõe sobre o
regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para
fins de aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de
que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e
dá outras providências
DECRETO Nº 94.076, de
05/03/87 Institui o
Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências
DECRETO Nº 94.391, de 29/05/87 Cria Grupo
de Trabalho destinado a estudar e propor ações que orientem o
Poder Executivo na busca de solução definitiva quanto à
atividade garimpeira em Serra Pelada, e dá outras
providências
DECRETO Nº 94.406, de
08/06/87 Regulamenta a
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o
exercício da enfermagem, e dá outras providências
DECRETO Nº 94.854, de
08/09/87 Altera a
redação do § 3° do art. 2°, do Decreto n° 93.537, de 5 de
novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da
Borracha - CNB, e dá outras providências
DECRETO Nº 95.715, de 10/02/88
Regulamenta as desapropriações para Reforma Agrária e dá
outras providências
DECRETO N° 95.733, de12/02/88
Dispõe sobre a
inclusão no orçamento dos projetos e obras e obras federais,
de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de
natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução
desses projetos e obras
DECRETO 96.044, de 18/05/88 Aprova o
regulamento para o transporte rodoviário de produtos
perigosos, e dá outras providências
DECRETO Nº 96.233, de
28/06/88 Dispõe sobre a
aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento
florestal do País
DECRETO Nº 96.943, de
12/10/88 Dispõe sobre os
incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e
pecuários na Amazônia Legal e dá outras
providências
DECRETO Nº 96.944, de
12/10/88 Cria o Programa
de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá
outras providências
DECRETO Nº 96.999, de
20/10/88 Cria, no litoral
do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá
outras providências
DECRETO Nº 97.458, de 15/01/89
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de
Insalubridade
DECRETO Nº 97.507, de
13/02/89 Dispõe sobre
licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico
e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras
providências
DECRETO Nº 97.535, de
20/02/89 Dispõe sobre a
redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras
providências
DECRETO Nº 97.592, de
27/03/89 Aprova o
Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via
fluvial, de que trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de
1986
DECRETO Nº 97.612, de
10/04/89 Promulgação do
Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a
Conservação do Atum e Afins do Atlântico
DECRETO N° 97.628, de 10/04/89
Regulamenta o
artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código
Florestal, e dá outras providências
DECRETO N° 97.632, de 10/04/89
Dispõe sobre a
regulamentação do artigo 2°, Inciso VIII, da Lei n° 6.938, de
31 de Agosto de 1981, e dá outras providências
DECRETO N° 97.633, de 10/04/89
Dispõe sobre o
Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras
providências
DECRETO N° 97.634, de 10/04/89
Dispõe sobre o
controle da produção e da comercialização de substância que
comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente, e dá outras providências
DECRETO N° 97.635, de 10/04/89
Regula o artigo
27 do Código Florestal e dispões sobre a prevenção e combate a
incêndio florestal, e dá outras providências
DECRETO N° 97.636, de 10/04/89
Prorroga o prazo
de funcionamento dos Trabalhos da Comissão Executiva e do
grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas,
das populações envolvidas no processo extrativista e as
ribeirinhas de que trata o Decreto 96944, de 12 de Outubro de
1988, e dá outras providências
DECRETO N° 97.637, de 10/04/89
Dispõe sobre a
suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos
oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá
outras providências
DECRETO Nº 97.718, de
05/05/89 Dispõe sobre a
criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no
Estado do Pará
DECRETO Nº 97.719, de
05/05/89 Cria a Reserva
Biológica do Tapirapé
DECRETO Nº 97.720, de
05/05/89 Cria a Floresta
Nacional do Tapirapé-Aquiri
DECRETO N° 97.822, de 08/06/89
Institui o
Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por
Satélite - SIMARN, e dá outras providências
DECRETO Nº 97.888, de
29/06/89 Dispõe sobre a
comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra
mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
DECRETO Nº 97.946, de 11/07/89 Dispõe
sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá
outras providências
DECRETO Nº 97.995, de
26/07/89 Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do
Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do
Trabalho
DECRETO N° 98.161, de 21/09/89
Dispõe sobre a
administração do fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras
providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 91, de 15/12/89 Aprova os textos
da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de
1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que
destroem a Camada de Ozônio, de 1987
DECRETO N° 98.812, de 09/01/90
Regulamenta a
Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras
providências
DECRETO N° 98.816, de 11/01/90
Regulamenta a
Lei n° 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências
DECRETO Nº 98.830, de
15/01/90 Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de
dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras
providências
DECRETO Nº 98.890, de 25/01/90 Dispõe
sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba
Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima
DECRETO Nº 98.892, de
26/01/90 Dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio
Ambiente (CSMA)
DECRETO Nº 98.897, de
30/01/90 Dispõe sobre as
reservas extrativistas e dá outras providências
DECRETO N° 98.914, de 31/01/90
Dispõe sobre a
instituição, no território nacional, de Reservas Particulares
do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário
DECRETO Nº 98.942, de 12/02/90 Dispõe
sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública
e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura
álcool-metanol-gasolina, e dá outras
providências
DECRETO Nº 98.973, de 21/02/90 Aprova o
Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e
dá outras providências
DECRETO Nº 99.193, de
27/03/90 Dispõe sobre as atividades relacionadas ao
zoneamento ecológico-econômico, e dá outras
providências
DECRETO Nº 99.221, de
25/04/90 Cria a Comissão
Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá
outras providências
DECRETO Nº 99.246, de
10/05/90 Dá nova redação
ao art. 2º do Decreto nº 99.193, de 27 de março de
1990
DECRETO N° 99.274, de 06/06/90
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de
1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem,
respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e
Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, e dá outras providências
DECRETO Nº 99.277, de 06/06/90 Cria, no
Estado do Amazonas, a reserva biológica do Uatamã, e dá outras
providências
DECRETO N° 99.280, de 06/06/90
Promulgação da
Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada
de Ozônio
DECRETO Nº 99.353, de
27/06/90 Dispõe sobre a
coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá
outras providências
DECRETO Nº 99.534, de 19/09/90 Promulga a
Convenção nº 152 - Convenção Relativa à Segurança e Higiene
nos Trabalhos Portuários
DECRETO Nº 99.556, de 01/10/90 Dispõe
sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas
existentes no Território Nacional e dá outras
providências
DECRETO Nº 99.656, de
26/10/90 Dispõe sobre a
criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal
direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de
Energia (CICE), nos casos que menciona, e dá outras
providências
DECRETO Nº 99.851, de
25/11/90 Dispõe sobre a
liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá
outras providências
DECRETO
N° 66, de 18/03/91 Promulga a
Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída
em Londres, a 1° de Junho de 1972
DECRETO Nº 78, de 05 de abril de 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá
outras providências
DECRETO
Nº 101, de 17/04/91 Regulamenta a
Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação
do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais,
estabelece novas condições operacionais dos Fundos de
Investimentos Regionais e dá outras providências
DECRETO
Nº 126, de 22/05/91 Promulga a
Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho -
OIT sobre a utilização do Asbesto com Segurança
DECRETO
Nº 127, de 22/05/91 Promulga a
Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho -
OIT relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho
DECRETO
Nº 153, de 25/06/91 Altera o
Decreto nº 101, de 17/04/91, que regulamenta a Lei Nº 8.167,
de 16/01/91, que altera a legislação do Imposto do sobre a
renda relativa a Incentivos Fiscais, estabelece novas
condições operacionais dos fundos de investimentos regionais e
dá outras providências
DECRETO
Nº 157, de 02/07/91 Promulga a
Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho -
OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais
causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígeros
DECRETO
Nº 175, de 10/07/91 Dispõe sobre o
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO),
instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a
que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências
DECRETO
Nº 181, de 24/07/91 Promulga os
Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que
Destroem a Camada de Ozônio, de 1987
DECRETO
Nº 225, de 07/10/91 Promulga a
Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de
Técnicas de Modificação Ambiental
DECRETO Nº 318, de 31/10/91 Promulga o
novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos
Vegetais
DECRETO Nº 439, de 03/02/92 Promulga o
Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Argentina
DECRETO
Nº 468, de 06/03/92 Estabelece
regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e
dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação
do Presidente da República
DECRETO
N° 563, de 05/06/92 Institui o
Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do
Brasil
DECRETO
Nº 598, de 08/07/92 Delega
competência ao Ministro das Minas e Energia para a prática dos
atos relacionados à prestação do serviço público de energia
elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra
mineral
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 32, de 16/06/92 Aprova o texto
das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que
destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de
junho de 1990
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, de 19/11/92
Aprova os textos da Convenção nº 136 e da Recomendação nº 144,
da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre
"Proteção contra as Riscos de Intoxicação Provocados pelo
Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante
a LVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, de 21/12/92
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre
Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em
Viena, a 21 de maio de 1963
DECRETO
N° 750, de 10/02/93 Dispõe sobre o
corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos
estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, e
dá outras providências
DECRETO Nº 822, de 17/05/93 Dispõe sobre
a Aplicação dos Recursos em Moeda Corrente, Decorrentes de
Alienações no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização,
em Programas e Projetos da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da
Segurança Pública e do Meio Ambiente
DECRETO
Nº 830, de 03/06/93 Promulga o
Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia
Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Espanha, de 12.05.1983
DECRETO
Nº 853, de 02/07/93 Dá nova redação
ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de 1991,
que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos
fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de
1991
DECRETO Nº 875, de 19/07/93 Promulga o
texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu
Depósito
DECRETO Nº 895, de 16/08/93 Dispõe sobre
a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e
dá outras providências
DECRETO Nº 911, de 03/09/93 Promulga a
Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos
Nucleares, de 21/05/1963
DECRETO Nº 917, de 08/09/93 Aprova o
Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do
Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras
providências
DECRETO Nº 918, de 08/09/93 Dispõe sobre
a elaboração do Plano Plurianual para o Desenvolvimento do
Setor Mineral, e dá outras providências
DECRETO Nº 949, de 05/10/93 Regulamenta a
Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que Dispõe sobre os
Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnológica da Indústria
e da Agropecuária e dá outras providências
DECRETO
Nº 964, de 22/10/93 Regulamenta o
Conselho Nacional da Amazônia Legal
DECRETO
Nº 1.021, de 27/12/93 Dispõe sobre a
fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio
de combustíveis, apuração das infrações e
penalidades
DECRETO
Nº 1.040, de 11/01/94 Determina aos
agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas
prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos
destinados à conservação e uso racional da energia e ao
aumento da eficiência energética
DECRETO
Nº 1.049, de 25/01/94 Define Normas
para a Implantação do Sistema de Proteção da Amazônia
(SIPAM)
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02, de 03/02/94 Aprova o texto
da Convenção sobre Diversidade Biológica assinada durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente e
Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, no período de 5 a
14/06/92
DECRETO Nº 1.141, de 19/05/94 Dispõe
sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às
atividades produtivas para as comunidades
indígenas
DECRETO
N° 1.147, de 24/05/94 Institui o Dia
Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba,
planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a
Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá
outras providências
DECRETO
N° 1.160, de 21/06/94 Cria a Comissão
Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES), e
dá outras providências
DECRETO
N° 1.205, de 01/08/94 Aprova a
Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal, e dá outras providências
DECRETO
Nº 1.253, de 27/09/94 Promulga a
Convenção Nº 136, da Organização Internacional do Trabalho,
sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados
pelo Benzeno, assinada em Genebra em 30 de junho de
1971
DECRETO
Nº 1.254, de 29/09/94 Promulga a
Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho,
sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de
Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de
1981
DECRETO
Nº 1.255, de 29/09/94 Promulga a
Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho,
sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de
junho de 1963
DECRETO
N° 1.282, de 19/10/94 Regulamenta os
Artigos 15, 19, 20 e 21, da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de
1965, e dá outras providências
DECRETO
N° 1.298, de 27/10/94 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e
dá outras providências
DECRETO
Nº 1.306, de 09/11/94 Regulamenta o
Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos
13 e 20, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho
Gestor e dá outras providências
DECRETO
Nº 1.354, de 29/12/94 Institui, no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o
Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras
providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 43, de 10/04/95 Aprova o texto
da Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho,
sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos,
adotada em Genebra, em 30 de outubro de 1970, durante a LV
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 67, de 04/05/95 Aprova o texto
da Convenção Nº 170, da Organização Internacional do Trabalho,
relativa à segurança na utilização de produtos químicos no
trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência
Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990
DECRETO Nº 1.501, de 24/05/95 Dispõe
sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do
comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidade,
e dá outras providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 88, de 06/06/95 Aprova o Texto
do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção do Meio
Ambiente, Adotado em Madri, em 3 de outubro de 1991, e
Assinado pelo Brasil em 4 de outubro de 1991
DECRETO
Nº 1.524, de 20/06/95 Aprova o
Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM
DECRETO
Nº 1.530, de 22/06/95 Declara a
entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de
dezembro de 1982
DECRETO
N° 1.540, de 27/06/95 Dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido
da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
(PNGC)
DECRETO
Nº 1.541, de 27/06/95 Regulamenta o
Conselho Nacional da Amazônia Legal
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 99, de 03/07/95 Aprova o Texto
do Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do
Atum Atlântico, adotado em Madri, em 5 de junho de
1992
DECRETO
Nº 1.574, de 31/07/95 Promulga a
Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho,
sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação
de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de
1973
DECRETO Nº 1.646, de
26/09/95 Regulamenta o controle e a fiscalização
sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à
elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras
substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência
física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de
março de 1995
DECRETO Nº 1.675, de 13/10/95 Dispõe
sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá
outras providências
DECRETO
Nº 1.694, de 13/11/95 Cria o Sistema
Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá
outras providências
DECRETO
Nº 1.695, de 13/11/95 Regulamenta a
Exploração de Aqüicultura em Águas Públicas Pertencentes à
União e dá outras providências
DECRETO
Nº 1.696, de 13/11/95 Cria a Câmara
de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de
Governo
DECRETO
Nº 1.697, de 13/11/95 Cria o
Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 1.709, de 20/11/95 Declara de
Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de
Vegetação Autóctone Situadas no Imóvel que Menciona
DECRETO
Nº 1.735, de 07/12/95 Acresce
parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de
1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de
1991
DECRETO Nº 1.752, de 20/12/95 Regulamenta
a Lei Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a
vinculação, competência e composição da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 1.775, de 08/01/96 Dispõe sobre o
procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas
e dá outras providências
DECRETO
Nº 1.787, de 12/01/96 Dispõe sobre a
Utilização de Gás Natural para Fins Automotivos, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 1.808, de 07/02/96 Aprova o
Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 29/02/96
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a
Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de
Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas
existentes no mundo, assinada pelo Brasil em 13 de janeiro de
1993
DECRETO
Nº 1.832, de 04/03/96 Aprova o
Regulamento dos Transportes Ferroviários
DECRETO Nº 1.842, de 22/03/96 Institui
Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul - CEIVAP, e dá outras providências
DECRETO
Nº 1.861, de 12/04/96 Regulamenta a
exportação de bens sensíveis e serviços diretamente
vinculados, particularmente sobre as transferências de
Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e de Equipamento e
Material de Uso Duplo e Tecnologia a eles relacionada, de
aplicação na área nuclear, de que trata a Lei Nº 9.112, de 10
de outubro de 1995
DECRETO
Nº 1.866, de 16/04/96 Dispõe sobre a
Execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a
Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte
Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil,
Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de
1995
DECRETO
Nº 1.886, de 29/04/96 Regulamenta
disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá
outras providências
DECRETO
Nº 1.904, de 13/05/96 Institui o
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
DECRETO Nº 1.905, de 16/05/96 Promulga a
Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional,
Especialmente como "Habitat" de Aves Aquáticas, Conhecida como
Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971
DECRETO
Nº 1.920, de 29/05/96 Dá nova redação
ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá
outras providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 51, de 29/05/96 Aprova o texto
das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que
Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de
novembro de 1992
DECRETO
Nº 1.922, de 05/06/96 Dispõe sobre o
reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural
e dá outras providências
DECRETO
Nº 1.930, de 17/06/96 Cria a Comissão
de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Extrativismo - PRODEX, em Apoio ao Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO
DECRETO
Nº 1.963, de 25/07/96 Suspende as
autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola,
pelo período de dois anos, e dá outras providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 74, de 16/08/96 Aprova os textos
das Convenções nºs 163, 165 e 166, da Organização
Internacional do Trabalho
DECRETO
Nº 1.999, de 04/09/96 Aprova a
alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
DECRETO
N° 2120, de 13/01/97 Dá nova redação
aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto No. 99.274, de 6
de junho de 1990, que regulamenta as Leis No 6.902,
de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de
1981
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 04, de 22/01/97 Aprova o texto
da Convenção de Segurança Nuclear, assinada pelo Brasil em 20
de setembro de 1994
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 04/02/97
Aprova o texto do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação
entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o
Mercosul e os seus Estados - Partes, assinado em Madri, em
15/12/95
DECRETO
Nº 2.178, de 17/03/97 Altera o
Decreto nº 89.496 (art. 14, § 3º do art. 16, § 4º do art. 42 e
§ 5º do art. 43) de 29.03.84, que Regulamenta a Lei nº 6.662
de 25.07.89, que dispõe sobre a Política Nacional de
Irrigação
DECRETO
Nº 2.181, de 20/03/97 Dispõe sobre a
organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -
SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 2.184, de 24/03/97 Regulamenta o
art. 2° da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a
União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a
exploração dos portos federais
DECRETO
Nº 2.210, de 22/04/97 Regulamenta o
Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o
Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e
dá outras providências
DECRETO
Nº 2.213, de 25/04/97 Dispõe sobre as
condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as
indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos
Decretos nºs. 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de
março de 1995
DECRETO
Nº 2.233, de 23/05/97 Dispõe sobre os
setores das atividades econômicas excluídos das restrições
previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de
1962
DECRETO
Nº 2.250, de 11/06/97 Dispõe sobre a
vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá
outras providências
DECRETO
Nº 2.302, de 14/08/97 Regulamenta a
Lei n° 9.445 de 14 de março de 1997, que concede subvenção
econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações
pesqueiras nacionais e dá outras providências
DECRETO
Nº 2.310, de 25/08/97 Promulga o
Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço
Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
DECRETO Nº 2.314, de
04/09/97 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho
de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o
registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas
DECRETO
Nº 2.327, de 23/09/97 Dispõe sobre a
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 2.332, de 01/10/97 Promulga o
Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular de China
DECRETO
Nº 2.348, de 13/10/97 Regulamenta a
Lei n° 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção
econômica a produtores de borracha natural, e dá outra
providências
DECRETO
Nº 2.350, de 15/10/97 Regulamenta a
Lei nº 9.055, de 1º' de junho de 1995, e dá outras
providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 65, de 04/11/97 Aprova o texto
da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para
fins de Detecção, assinada em Montreal, em 1º de março de
1991
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 68, de 04/11/97 Aprova o texto
do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, concluído em
Genebra, em 26 de janeiro de 1994
DECRETO
Nº 2.413, de 04/12/97 Dispõe sobre as
atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas
atividades de industrialização, importação e exportação de
minerais e minérios de lítio e seus derivados
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 83, de 12/12/97 Aprova o texto
do Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos
Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, assinado pelo
Governo brasileiro em Madri, em 24 de julho de 1992
DECRETO Nº 2.455, de
14/01/98 Implanta a Agência Nacional do Petróleo -
ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
Funções de Confiança e dá outras providências
DECRETO
Nº 2.457, de 14/01/98 Dispõe sobre a
estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE e dá outras providências
DECRETO
Nº 2.473, de 26/01/98 Cria o Programa
Florestas Nacionais, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.486, de 02/02/98 Cria a
Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras
providências
DECRETO Nº 2.494, de
10/02/98 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.518, de
12/03/98 Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre
Consultas Tripartites para promover a Aplicação das Normas
Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho
de 1976
DECRETO Nº 2.519, de
16/03/98 Promulga a Convenção sobre Diversidade
Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de
1992
DECRETO Nº 2.535, de
06/04/98 Promulga o Acordo sobre Cooperação em
Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de
1996
DECRETO
Nº 2.577, de 30/04/98 Dá nova redação
ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que
regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que
dispõe sobre a vinculação, competência e composição da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
DECRETO
Nº 2.586, de 12/05/98 Promulga o
Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Argentina, em Buenos Aires, em 09 de abril de
1996
DECRETO
Nº 2.590, de 14/05/98 Dispõe sobre as
condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as
indústrias alcoolquímicas da região Nordeste, previstas nos
Decretos nos 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de
março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997
DECRETO
Nº 2.594, de 15/05/98 Regulamenta a
Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Desestatização e dá outras
providências
DECRETO
Nº 2.595, de 15/05/98 Dispõe sobre a
execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4,
Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 16 de março de
1998
DECRETO
Nº 2.607, 28/05/98 Dispõe sobre a
adição de álcool etílico anidro combustível à
gasolina
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 43, de 29/05/98 Aprova o texto
da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e
Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em
Londres, em 30 de novembro de 1990
DECRETO
Nº 2.612, de 03/06/98 Regulamenta o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 2.614, de 03/06/98 Altera a redação
do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre
a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária,
por meio de compra e venda
DECRETO
Nº 2.635, de 25/06/98 Institui o
Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível - CAEC
e dá outras providências
DECRETO
Nº 2.648, de 01/07/98 Promulga o
Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em
Viena, em 20 de setembro de 1994
DECRETO
Nº 2.655, de 02/07/98 Regulamenta o
Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de
organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que
trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 2.657, de 03/07/98 Promulga a
Convenção n° 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de
Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de
junho de 1990
DECRETO
Nº 2.661, de 08/07/98 Regulamenta o
parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de
normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas
agropastoris e florestais, e dá outras providências
DECRETO
Nº 2.669, de 15/07/98 Promulga a
Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores
Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de
outubro de 1987
DECRETO
Nº 2.671, de 15/07/98 Promulga a
Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a
Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em
Genebra, em 8 de outubro de 1987
DECRETO
Nº 2.680, de 17/07/98 Altera a redação
e acresce dispositivo ao Decreto nº 433, de 24 de janeiro de
1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para
fins de reforma agrária, por meio de compra e venda
DECRETO
Nº 2.707, de 04/08/98 Promulga o
Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em
Genebra, em 26 de janeiro de 1994
DECRETO
Nº 2.712, de 10/08/98 Dispõe sobre a
execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil
e Argentina, de 30 de dezembro de 1994
DECRETO
Nº 2.741, de 20/08/98 Promulga a
Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países
Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente
na África
DECRETO
Nº 2.742, de 20/08/98 Promulga o
Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio
Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de
1991
DECRETO Nº 2.750, de
26/08/98 Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos
Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da
Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994
DECRETO
Nº 2.788, de 28/09/98 Altera
dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e
dá outras providências
DECRETO
Nº 2.835, de 04/11/98 Dá nova redação
a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº
2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e
dá outras providências
DECRETO
Nº 2.840, de 10/11/98 Estabelece
normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob
jurisdição brasileira e dá outras providências
DECRETO Nº 2.851, de 30/11/98 Dispõe
sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica
aplicados à indústria do petróleo, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 2.854, de 02/12/98 Dá nova redação
aos arts. 21 e 29 do Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978,
que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do
comércio de sementes e mudas
DECRETO
Nº 2.864, de 07/12/98 Promulga o
Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado
em Londres, Moscou e Washington, em 1º de julho de
1968
DECRETO Nº 2.866, de 07/12/98 Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os
Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do
Uruguai
DECRETO
Nº 2.869, de 09/12/98 Regulamenta a
cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá
outras providências
DECRETO
Nº 2.870, de 10/12/98 Promulga a
Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação
em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de
novembro de 1990
DECRETO
Nº 2.886, de 17/12/98 Dá nova redação
ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974,
que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
(CIRM)
DECRETO
Nº 2.905, de 28/12/98 Altera o art. 1º
do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998
DECRETO
Nº 2.923, de 01/01/99 Dispõe sobre a
reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal
DECRETO
Nº 2.926, de 07/01/99 Estabelece
diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de
gás natural e condensado, e dá outras providências
DECRETO
Nº 2.929, de 11/01/99 Promulga o
Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia
Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro
de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e
assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986
DECRETO
Nº 2.931, de 11/01/99 Dispõe sobre a
execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados
Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13
de outubro de 1998
DECRETO
Nº 2.953, de 28/01/99 Dispõe sobre o
procedimento administrativo para aplicação de penalidades por
infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do
petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá
outras providências
DECRETO
Nº 2.956, de 03/02/99 Aprova o V Plano
Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM)
DECRETO
Nº 2.959, de 10/02/99 Dispõe sobre
medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para
monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a
incêndios florestais
DECRETO
Nº 2.972, de 26/02/99 Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá
outras providências
DECRETO
Nº 2.977, de 01/03/99 Promulga o
Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4
de julho de 1995
DECRETO Nº 2.997, de 23/03/99
Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do
Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais
da Câmara de Políticas Regionais
DECRETO
Nº 3.026, de 13/04/99 Promulga o
Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos
Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de
1990
DECRETO
Nº 3.027, de 13/04/99 Regulamenta a
Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que criou
o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá
outras providências
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 28, de 19/04/99 Aprova o texto
da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções
Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10
de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978
DECRETO
N° 3.059, de 14/05/99 Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras
providências
DECRETO
N° 3.179, de 21/09/99 Dispõe sobre a
especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
DECRETO
Nº 3.238, de 10/11/99 Dispõe sobre a
criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de
Rondônia, e dá outras providências
DECRETO
Nº 3.369, de 23/02/00 Dispõe sobre a
conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI,
baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo
do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, de Cooperação
e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio
Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil,
da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de
27 de junho de 1992
DECRETO
Nº 3.420, de 20/04/00 Dispõe sobre a
criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras
providências
DECRETO
Nº 3.421, de 20/04/00 Altera a
denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras
providências
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